Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE/ES, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2021

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