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  Lei 971/2020

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei958/2019 19/11/2019MENCIONAExercício de 2020
Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONAInciso II do Art. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei984/2020 03/12/2020MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias 2021
Lei1.006/2021 02/09/2021ALTERAAnexo de Metas Fiscais - AMF - Demonstrativo 7

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