Ementa: ALTERA E RECOMPÕE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, DISPOSTO NO ARTIGO 2° DA LEI Nº 462, DE 29 DE MARÇO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/02/2019