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  Lei 855/2016

Ementa: ALTERA OS §§2° E 4° DO ART. 86 DA LEI Nº 210, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2016

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Lei210/1999 03/11/1999ALTERA§§2° e 4° do art. 86

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