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  Lei 820/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2015

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Lei796/2014 20/11/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONA§ 1º, Inciso II, alínea “d” do artigo 41

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