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  Lei 817/2015

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 1°, INCLUI O §3° AO ARTIGO 1° E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 5°, TODOS DA LEI Nº 758, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/08/2015

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Lei758/2013 23/12/2013ALTERAcaput do art. 1°, inciso I do art. 5°
Lei758/2013 23/12/2013INCLUI§3° no art. 1°

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