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  Lei 793/2014

Ementa: MODIFICA O ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 211/99, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei738/2013 11/06/2013REVOGAAlínea a do Art. 1
Lei642/2011 15/03/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei211/1999 03/11/1999MENCIONA parágrafo único do Art. 11
Lei210/1999 03/11/1999MENCIONAArt. 177 e Art. 178

Remissão Passiva

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