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  Emenda a Lei Orgânica 05/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO § 6º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/11/2010

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Lei Orgânica01/2003 08/09/2003ALTERAInciso II do § 6º do art. 35

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