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  Lei 450/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PARA SUPRIR AFASTAMENTO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei210/1999 03/11/1999ALTERAartigo 178

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei937/2019 13/02/2019REVOGA TOTALMENTE

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