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  Lei 400/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei48/1993 22/11/1993ALTERAartigos 225; 227; 289

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