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  Lei 398/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2005

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Lei210/1999 03/11/1999ALTERAparagrafos 2° e 8° do artigo 86

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