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  Lei 326/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2003

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Lei71/1995 30/06/1995MENCIONA
Lei71/1995 30/06/1995ALTERAart.21; art.22; anexo I

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