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  Lei 300/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PERCENTUAL DAS MULTAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei64/1994 22/12/1994ALTERAartigo 361

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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