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  Lei Ordinária 64/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/1993 07/01/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.143/2025 14/04/2025ALTERAAnexo XI
Lei Ordinária1.106/2023 18/12/2023ALTERAAnexo XI
Decreto2.052/2023 19/09/2023MENCIONA
Decreto1.948/2022 04/10/2022MENCIONAArt. 219, § 1º ao 9º; Arts. 306 a 311
Lei Ordinária924/2018 05/11/2018REVOGASeção IV
Lei Ordinária896/2017 18/12/2017INCLUIIncisos X, XI e XII ao Art. 283;
Lei Ordinária896/2017 18/12/2017ALTERASubseção X e Art. 305-C; Anexo XI
Lei Complementar04/2014 03/06/2014MENCIONA
Lei Ordinária763/2013 27/12/2013REVOGAart 193 da subseção III da seção I do Cap I
Lei Ordinária763/2013 27/12/2013ALTERAart 191 e 192
Lei Ordinária751/2013 17/10/2013INCLUIart 283
Lei Ordinária751/2013 17/10/2013INCLUIart 305
Lei Ordinária725/2012 20/12/2012REVOGAArtigo 195 e as Subseções V e VI da Seção I do Capítulo I do Título V
Lei Ordinária716/2012 27/11/2012MENCIONA
Lei Ordinária385/2005 14/06/2005REVOGAartigos 132 a 136
Lei Ordinária300/2002 11/11/2002ALTERAartigo 361
Lei Ordinária215/1999 20/12/1999ALTERAartigo 198
Lei Ordinária215/1999 20/12/1999INCLUIparágrafo 4° no artigo 266
Lei Ordinária192/1998 04/12/1998ALTERAvalor do artigo 198
Lei Ordinária192/1998 04/12/1998INCLUIparágrafo 4° no artigo 266
Lei Ordinária163/1998 02/04/1998MENCIONAartigo 129
Lei Ordinária86/1995 29/12/1995ALTERAartigo 198 e os anexos I e V

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