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  Lei Ordinária 1.143/2025

Ementa: ALTERA O ANEXO XI DA LEI N° 64, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2025

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária64/1994 22/12/1994ALTERAAnexo XI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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