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  Lei 48/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei673/2011 14/12/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei400/2005 14/12/2005ALTERAartigos 225; 227; 289
Lei126/1997 09/07/1997ALTERAartigo 233
Lei121/1997 19/06/1997ALTERAincisos II e III do artigo 225

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