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  Lei 673/2011

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei48/1993 22/11/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei944/2019 16/05/2019ALTERACaput do art. 13
Lei944/2019 16/05/2019INCLUI§§ 1º e 2º ao Art. 13

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