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  Lei 965/2019

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES -CTAA, E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL – TCFA-M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2019

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