LEI Nº 965 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Institui no Município de São Domingos do Norte o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades -CTAA, e institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA-M, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTAA, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas, que se dediquem a atividades potencialmente poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora, nos termos da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e Lei Estadual nº 7.001/2001 e alterações e Lei 10.098, de 15 de outubro de 2013.

Art. 2º Para a administração do cadastro de que trata esta Lei, compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, em cooperação com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, O Instituo Estadual de Meio Ambiente-IEMA, o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis -IBAMA, integrar e atualizar o Cadastro Ambiental Estadual e o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.

Parágrafo Único. O Município de São Domingos do Norte poderá firmar convênio ou acordo de cooperação técnica com os órgãos ambientais estadual e federal, para a repartição das atribuições de fiscalização, controle, manutenção e atualização dos cadastros técnicos estadual e federal, no âmbito deste Município.

Art. 3º Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de São Domingos do Norte - TCFA-Municipal, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia do órgão ambiental municipal, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou utilizadoras de recursos naturais.

Art. 4º É sujeito passivo da TCFA-Municipal a pessoa física ou jurídica que exerça atividade constante do Anexo I desta Lei.

§ 1º O sujeito passivo da TCFA-Municipal é obrigado a entregar, conforme regulamento desta Lei, relatório de atividades exercidas para fins de controle e fiscalização.

§ 2º O descumprimento da providência determinada no §1º deste artigo constitui infração administrativa ambiental, e sujeita o infrator à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de São Domingos do Norte, sem prejuízo da exigência contida no § 1º deste artigo.

Art. 5º A TCFA-Municipal é devida por estabelecimento e os seus valores são fixados no Anexo II desta Lei, equivalentes a 60% (sessenta por cento) do valor devido ao Estado referente a taxa de controle e fiscalização ambiental TCFAES, relativa ao mesmo período conforme definido pela Lei Estadual nº 10098/2013.

§ 1º Os valores pagos a título de TCFA-Municipal constituem crédito para compensação a título de taxa de TCFAES.

§ 2º O recolhimento será efetuado no último dia útil de cada trimestre do ano civil, por intermédio de documento de cobrança, até o quinto dia útil do mês subsequente, em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente criado pela LEI Nº 780, DE 09 DE JULHO DE 2014.

§ 3º Os valores constantes do Anexo II são expressos em reais e serão corrigidos pelos mesmos critérios e periodicidade adotados pelo IBAMA.

§ 4º A TCFA-Municipal não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no §1º, será cobrada nos parâmetros estabelecidos pela Legislação tributária em vigência.

Art. 6º O valor da TCFA varia de acordo com a natureza jurídica e a receita bruta anual do sujeito passivo, e com o potencial de poluição de suas atividades e de utilização dos recursos naturais.

§ 1º Em relação à receita bruta anual, consideram-se:

I – microempresa, a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 10.01.2002 (Código Civil Brasileiro), cuja receita bruta anual seja igual ou inferior ao limite estabelecido no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, alterado a partir de 1º.01.2012 pela LCP 139, de 10.11.2011;

II- empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº. 10.406/02, cuja receita bruta anual se enquadre nos limites estabelecidos no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06, alterado a partir de 1º.01.2012 pela LCP 139/11;

III- empresa de médio porte, a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406/02, cuja receita bruta anual seja superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme estabelecido no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar n° 123/06, alterado a partir de 1º.01.2012 pela LCP 139/11;

IV - empresa de grande porte, a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406/02, cuja receita bruta anual seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

§ 2º O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo I desta Lei.

Art. 7º Quando exercidas mais de uma atividade sujeita à fiscalização, a empresa devedora pagará a taxa relativa à apenas uma delas, correspondente à de maior valor.

Art. 8º Para o pagamento da TCFAES poderá ser emitido um único documento de cobrança, que contemple as parcelas municipal, estadual e federal, podendo o Município firmar convênio ou acordo de cooperação técnica com os órgãos ambientais estadual e federal para permitir a cobrança única.

Art. 9º São isentas do pagamento da TCFA-Municipal:

I - Os órgãos e entidades públicas;

II - As entidades filantrópicas;

III - Aquelas que praticam agricultura de subsistência; e

IV - As populações tradicionais.

Art. 10 Os recursos da TCFA-Municipal serão aplicados exclusivamente:

I - na forma do artigo 5º da Lei 3.547/2017 de criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e suas alterações.

Art. 11 Os valores recolhidos à União, ao Estado ou aos Municípios, a qualquer título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a TCFA-Municipal.

Art. 12 Ficam mantidas as disposições legais que contenham exigências próprias para o exercício de atividades específicas, bem como os dispositivos que exijam licença ambiental ou autorização florestal, a serem expedidas pelo órgão competente.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

São Domingos do Norte - ES, 20 de dezembro de 2019.

PEDRO AMARILDO DALMONTE

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.

CÓDIGO	Categoria	Descrição	Grau PP/GU	Taxa
1	Extração e tratamento de minerais	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	Alto	TFCA-M
2	Extração e tratamento de minerais	Lavra garimpeira	Alto	TFCA-M
3	Extração e tratamentos de minerais	Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento	Alto	TFCA-M
4	Extração e tratamento de minerais	Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural	Alto	TFCA-M
5	Extração e tratamento de minerais	Pesquisa mineral com guia de utilização	Alto	TFCA-M
6	Indústria de borracha	Beneficiamento de borracha natural	Pequeno	TFCA-M
7	Indústria de borracha	Fabricação de câmara de ar, fabricação e recondicionamento do pneumáticos	Pequeno	TFCA-M
8	Indústria de borracha	Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha , inclusive látex	Pequeno	TFCA-M
9	Indústria de borracha	Fabricação de Laminados e fios de borracha	Pequeno	TFCA-M
10	Indústria de couro e peles	Curtimento e outras preparações de couros e peles	Alto	TFCA-M
11	Indústria de couro e peles	Fabricação de artefatos e diversos de couros borracha	Alto	TFCA-M
12	Indústria de couro e peles	Fabricação de cola animal	Alto	TFCA-M
13	Indústria de couro e peles	Secagem de salga de couros e peles	Alto	TFCA-M
14	Indústria de madeira	Fabricação de chapas, placas de madeira agiomerada, presada e compesada.	Médio	TFCA-M
15	Indústria de madeira	Fabricação de estrutura de madeira e de móveis	Médio	TFCA-M
16	Indústria de madeira	Preservação de madeira	Médio	TFCA-M
17	Indústria de madeira	Serraria e desdobramento de madeira	Médio	TFCA-M
18	Indústria de madeira	Usina de preservação de madeira piloto (Pesquisa)	Médio	TFCA-M
19	Indústria de madeira	Usina de preservação de madeira sem pressão	Médio	TFCA-M
20	Indústria de madeira	Usina de preservação de madeira sob pressão	Médio	TFCA-M
21	Indústria de material de transporte	Fabricação e montagem de aeronaves	Médio	TFCA-M
22	Indústria de material de transporte	Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviárias, peças e acessórios	Médio	TFCA-M
23	Indústria de material de transporte	Fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes	Médio	TFCA-M
24	Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações	Fabricação de parelhos elétricos e eletrodomésticos	Médio	TFCA-M
25	Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações	Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática	Médio	TFCA-M
26	Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações	Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores	Médio	TFCA-M
27	Indústria de papel e celulose	Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, catão e fibras prensadas	Alto	TFCA-M
28	Indústria de papel e celulose	Fabricação de celulose e pasta mecânica	Alto	TFCA-M
29	Indústria de papel e celulose	Fabricação de papel e papelão	Alto	TFCA-M
30	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Beneficiamento e industrialização e leite e derivados	Médio	TFCA-M
31	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares	Médio	TFCA-M
32	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de bebidas alcoólicas	Médio	TFCA-M
33	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais	Médio	TFCA-M
34	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de cervejas, chopes e maltes	Médio	TFCA-M
35	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de conservas	Médio	TFCA-M
36	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de fermentos e leveduras	Médio	TFCA-M
37	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de rações balanceados e de alimentos preparados para animais	Médio	TFCA-M
38	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de vinhos de vinagres	Médio	TFCA-M
39	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação e refinação de açúcar	Médio	TFCA-M
40	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueados e derivadas de origem animal	Médio	TFCA-M
41	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Matadouros, abatedouros, frigoríficos de fauna silvestres	Médio	TFCA-M
42	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados	Médio	TFCA-M
43	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Produção de manteiga, cacau, gordura de origem animal para alimentação.	Médio	TFCA-M
44	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Refino e preparação de óleo e gorduras vegetais	Médio	TFCA-M
45	Indústria de produtos de matéria plástica	Fabricação de artefatos de material plásticos	Pequeno	TFCA-M
46	Indústria de produtos de matéria plástica	Fabricação de laminados plásticos	Pequeno	TFCA-M
47	Indústria de produtos minerais não metálicos	Beneficamente de minerais não metálicos, não associados à extração	Médio	TFCA-M
48	Indústria de produtos minerais não metálicos	Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento gesso, amianto, vidro e similares	Médio	TFCA-M
49	Indústria do fumo	Fabricação de cigarros, charutos cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo	Médio	TFCA-M
50	Indústria mecânica	Fabricação de maquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou se superfície	Médio	TFCA-M
51	Indústria metalúrgica	Fabricação de aço e produtos siderúrgicos	Alto	TFCA-M
52	Indústria metalúrgica	Fabricação de artefatos de ferro, aço e metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	Alto	TFCA-M
53	Indústria metalúrgica	Fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	Alto	TFCA-M
54	Indústria metalúrgica	Metalurgia de metais preciosos	Alto	TFCA-M
55	Indústria metalúrgica	Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas	Alto	TFCA-M
56	Indústria metalúrgica	Metalurgia de metais não-ferrosos, em formas primaria e secundaria, inclusive ouro	Alto	TFCA-M
57	Indústria metalúrgica	Produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arrames, relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	Alto	TFCA-M
58	Indústria metalúrgica	Produção de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	Alto	TFCA-M
59	Indústria metalúrgica	Produção de soldas e anodos	Alto	TFCA-M
60	Indústria metalúrgica	Relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas	Alto	TFCA-M
61	Indústria metalúrgica	Têmpera e cementação de aço, recozimento de arrames, tratamento de superfície.	Alto	TFCA-M
62	Indústria metalúrgica	Metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro- uso de mercúrio metálico	Alto	TFCA-M
63	Indústria química	Fabricação de combustíveis não derivados de petróleo.	Alto	TFCA-M
64	Indústria química	Fabricação de concentrados aromáticos artificiais e sintéticos	Alto	TFCA-M
65	Indústria química	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	Alto	TFCA-M
66	Indústria química	Fabricação de Perfumarias e cosméticos	Alto	TFCA-M
67	Indústria química	Fabricação de pólvora, explosivos , detonantes, ,munição para caça exporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos	Alto	TFCA-M
68	Indústria química	Fabricação preparados para limpeza e polímero, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas	Alto	TFCA-M
69	Indústria química	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos - Fabricação de preservativos e de madeiras	Alto	TFCA-M
70	Indústria química	Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo – Res. Conama nº 362/2005.	Alto	TFCA-M
71	Indústria química	Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo , de rochas betuminosas e da madeira	Alto	TFCA-M
72	Indústria química	Fabricação de produtos e substâncias controlados pelo protocolo de Montreal	Alto	TFCA-M
73	Indústria química	Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários.	Alto	TFCA-M
74	Indústria química	Fabricação de resinas e de fibras e fios artificias e sintéticos e de borracha e látex sintéticos	Alto	TFCA-M
75	Indústria química	Fabricação de sabões, detergentes e velas.	Alto	TFCA-M
76	Indústria química	Fabricação de tintas, esmaltes, lacas , vernizes	Alto	TFCA-M
77	Indústria química	Produção de álcool etilco, metanol e similares	Alto	TFCA-M
78	Indústria química	Produção de óleos- Res. Conama nº 362/2005	Alto	TFCA-M
79	Indústria química	Produção de óleos, gorduras, ceras , vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira	Alto	TFCA-M
80	Indústria química	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos	Alto	TFCA-M
81	Indústria química	Recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais	Alto	TFCA-M
82	Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos.	Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintético	Médio	TFCA-M
83	Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos.	Fabricação de calçados e componentes para calçados	Médio	TFCA-M
84	Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos.	Fabricação e acabamento de fios e tecidos	Médio	TFCA-M
85	Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos.	Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças dos vestuários e artigos diversos de tecidos	Médio	TFCA-M
86	Indústrias diversas	Usinas de produção de asfalto	Pequeno	TFCA-M
87	Indústrias diversas	Usinas de produção de concreto	Pequeno	TFCA-M
88	Serviços de utilidades	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – pneumáticos inservíveis	Médio	TFCA-M
89	Serviços de utilidades	Destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas	Médio	TFCA-M
90	Serviços de utilidades	Disposição de resíduos especiais tais como; de agroquímicos e suas embalagens, suas embalagens, usadas e de serviços de saúde e similares	Médio	TFCA-M
91	Serviços de utilidades	Dragagem e derrocamentos em corpos d água	Médio	TFCA-M
92	Serviços de utilidades	Produção de energia termo elétrica	Médio	TFCA-M
93	Serviços de utilidades	Recuperação de áreas contaminada ou degradadas	Médio	TFCA-M
94	Serviços de utilidades	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos	Médio	TFCA-M
95	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Comércios de combustíveis, derivados de petróleos	Alto	TFCA-M
96	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Comércios de produtos químicos e produtos perigosos- produtos e substância controladas pelo Protocolo de Montreal, inclusive importação e exportação.	Alto	TFCA-M
97	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – mercúrio metálico	Alto	TFCA-M
98	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Comercio de produtos químicos e produtos perigosos	Alto	TFCA-M
99	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Comercio de produtos químicos e produtos perigosos – Res Conama nº 362/2005.	Alto	TFCA-M
100	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos- Fertilizantes	Alto	TFCA-M
101	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Depósitos de produtos químicos e produtos perigosos	Alto	TFCA-M
102	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Marinas, portos e aeroportos	Alto	TFCA-M
103	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Terminais de minérios, petróleo e derivados e produtos químicos	Alto	TFCA-M
104	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Transportes de cargas perigosas	Alto	TFCA-M
105	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Transportes de cargas perigosas- Protocolo de Montreal	Alto	TFCA-M
106	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Transportes de Cargas perigosas – Res. Conama nº 362/2005.	Alto	TFCA-M
107	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Transportes e por dutos	Alto	TFCA-M
108	Turismo	Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos	Pequeno	TFCA-M
109	Veículos automotores – pneus- pilhas e baterias	Importador de baterias para comercialização de forma direta ou indireta	Alto	TFCA-M
110	Veículos automotores – pneus- pilhas e baterias	Importador de veículos automotores-fins comerciais	Alto	TFCA-M
111	Uso de recursos naturais	Silvicultura: exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividades de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; Utilização do patrimônio genética natural; exploração de recursos aquáticos Vivos ; introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura ; introdução de espécies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente caçadora de significativa degradação do meio ambiente; uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades, previamente identificadas pela CTNbio com potencialmente causadoras de significativas degradação do meio ambiente	Médio	TFCA-M
112	Uso de recursos naturais	Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais	Médio	TFCA-M
113	Motosserras	Fabricante/ transportador de Motosserras	Pequeno	TFCA-M

Anexo II

Valores em Real, DEVIDOS A TÍTULO DE TFC-M, por estabelecimento e por trimestre

Potencial de poluição/ grau de utilização de recursos ambientais	Pessoa física	Microempresa	Empresa de pequeno porte	Empresa de médio porte	Empresa de grande porte
Pequeno	-	-	289,84	579,67	1.159,35
Médio	-	-	463,74	627,48	2.318,69
Alto	-	128,8	579,67	1.159,35	5.796,73