Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2019 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, I DA LEI MUNICIPAL Nº 931, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/11/2019