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  Lei 102/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃODE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei72/1995 30/06/1995MENCIONA
Lei67/1995 16/05/1995MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei513/2008 19/03/2008REVOGA TOTALMENTE

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