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  Lei 848/2016

Ementa: INCLUI OS ARTS. 88-A A 88-J NA SEÇÃO I DO CAPÍTULO V E REVOGA O §2° DO ART. 88, AMBOS DA LEI Nº 210, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2016

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Lei210/1999 03/11/1999REVOGA§ 2º do artigo 88
Lei210/1999 03/11/1999INCLUIArt. 88-A; Art. 88-B; Art. 88-C; Art. 88-D; Art. 88-E; Art. 88-F; Art. 88-G; Art. 88-H; Art. 88-I; Art. 88-J

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