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  Lei 844/2016

Ementa: ALTERA AS LEIS Nº 458, DE 31 DE JANEIRO DE 2007 E 210, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei458/2007 31/01/2007MENCIONA
Lei458/2007 31/01/2007ALTERAartigos 1º, 2º, 4º, 5º e 7º
Lei210/1999 03/11/1999MENCIONA
Lei210/1999 03/11/1999ALTERAinciso III do artigo 122
Lei210/1999 03/11/1999ALTERAcaput do artigo 127 e as alíneas "a" e "b" do artigo 178
Lei210/1999 03/11/1999REVOGAalínea "d" inciso IV do artigo 178

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