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  Lei 833/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei826/2015 14/12/2015MENCIONACorrente Exercício Financeiro
Lei745/2013 16/09/2013MENCIONAFundo de Desenvolvimento Municipal de São Domingos do Norte

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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