LEI Nº 833, DE 18 DE MARÇO DE 2016.
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, Faço
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir no Corrente Exercício Financeiro Crédito
Adicional Especial, no valor de R$
2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais), destinado a:
[...]
006 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
030 - Fundo
de Desenvolvimento Municipal de São Domingos do Norte
451 –
Infra-estrutura Urbana
0007 – Programa Cidade Limpa e Atraente
1.040 – Reforma de Praças, Parques, Jardins e Área de Lazer
Fonte de Recursos:399900001
– Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Municipal
[...]
0030 – Programa de Infraestrutura Urbana
1.043 – Drenagem, Pavimentação e Calçamento de Vias
e Logradouros Públicos
4.4.90.51.00 – Obras e
Instalações...........................................................................................R$
400.000,00
Fonte de Recursos:399900001 – Fundo de Apoio ao Desenvolvimento
Municipal
[...]
12 – Educação
361 - Ensino Fundamental
0009 – Programa de Manutenção e Modernização da Educação Básica
1.041 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras
Fonte de Recursos:399900001
– Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Municipal
[...]
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0027 – Operação do Sistema de Água e Esgoto do Município
1.042 - Construção de Barragens,
Açudes ou Outras Formas de Reservatório de Água
3.3.90.30.00 – Material de
Consumo.........................................................................................R$
10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................................................R$ 10.000,00
Fonte de Recursos:399900001 – Fundo de Apoio ao Desenvolvimento
Municipal
[...]
010 – Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Urbanos e Interior
010 – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Interior
15 – Urbanismo
451 – Infra-estrutura Urbana
0030 – Programa de Infraestrutura Urbana
1.024 – Ampliação de Redes de Iluminação Pública
4.4.90.51.00 – Obras e
Instalações..........................................................................................R$
790.000,00
31605 – Royalties do Petróleo Estadual
Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento do que fora
estatuído no artigo anterior, correrão a conta do Superávit Financeiro Apurado
no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
São
Domingos do Norte - ES, 18 de março de 2016
JOSÉ GERALDO GUIDONI
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
São Domingos do Norte.