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  Lei 706/2012

Ementa: ALTERA O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO PRIMEIRO EMPREGO PARA JOVENS ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2012

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Lei561/2009 18/06/2009REVOGAParágrafo único do artigo 1º
Lei561/2009 18/06/2009ALTERAArt. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei778/2014 03/07/2014ALTERAArtigo 2º, inciso III

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