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Lei Ordinária 674/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 14/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	76/1995	23/08/1995	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.164/2025	16/07/2025	ALTERA	art. 17, § 3º; art. 18; art. 79; inciso III do art. 89 ; art. 89; inciso V do art. 125; anexo II; anexo III e anexo IV
Lei Ordinária	1.164/2025	16/07/2025	REVOGA	Art. 20; § 3º do art. 62;
Lei Ordinária	1.164/2025	16/07/2025	INCLUI	§ 7º ao art. 21; art. 92-A; Art. 95-A
Portaria	8.533/2023	24/01/2023	MENCIONA	Art. 174
Portaria	8.433/2022	13/07/2022	MENCIONA	Art. 174
Portaria	8.248/2021	30/09/2021	MENCIONA	Art. 174

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