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  Lei 70/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 7º DA LEI Nº 015/93 DE 26/03/39.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/1995

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Lei15/1993 26/03/1993MENCIONAartigos, 2° e 7°

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