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  Lei 329/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ANEXOS DO PPA DO PERÍODO DE 2002 A 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei265/2001 16/10/2001ALTERAANEXOS DO PPA DO PERÍODO DE 2002 A 2005

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei435/2006 15/08/2006REVOGAartigo 1°

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