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  Lei 595/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SELO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL – (S.I.M.) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei852/2016 21/12/2016REVOGA TOTALMENTE

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