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  Lei 583/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR SERVIÇOS DE HORAS MÁQUINA POR NOTA FISCAL DE PRODUTOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2009

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Lei546/2008 10/12/2008MENCIONAorçamento vigente

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