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  Lei 54/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA NOVOS VALORES DAS DIÁRIAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei15/1993 26/03/1993MENCIONA

Remissão Passiva

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