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  Lei 566/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei531/2008 04/07/2008MENCIONACorrente Exercício Financeiro

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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