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  Lei 562/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O “PROGRAMA ‘ALUGUEL SOLIDÁRIO’, DISPONDO SOBRE AÇÕES PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/06/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei546/2008 10/12/2008MENCIONAOrçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei758/2013 23/12/2013REVOGA TOTALMENTE

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