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  Lei 453/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2006

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Lei402/2005 15/12/2005ALTERAinciso I do artigo 4°

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