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  Lei 422/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO SAUDÁVEIS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/05/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei754/2013 29/11/2013REVOGA TOTALMENTE

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