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  Lei 407/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/02/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei402/2005 15/12/2005MENCIONA
Lei399/2005 14/12/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei392/2005 17/11/2005REVOGAartigo 3°
Lei374/2005 11/03/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei331/2004 03/02/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei211/1999 03/11/1999INCLUIquantitativo de cargo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei458/2007 31/01/2007REVOGA TOTALMENTE

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