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  Lei Ordinária 1.161/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A APREPO - ASSOCIAÇÃO DE PEQUENAS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DOS PONTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2025

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