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  Lei Ordinária 1.136/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E DO CARGO DE DIRETOR DE CONTRATOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI Nº 71, DE 30 DE JUNHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2025

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Lei Ordinária71/1995 30/06/1995INCLUIArt. 43-A
Lei Ordinária71/1995 30/06/1995ALTERAArt. 40 e seus incisos, Art. 40-C e denominar-se “Diretor de Licitações

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