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  Lei 283/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O QUANTITATIVO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA OS CARGOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/05/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei198/1999 14/04/1999ALTERAartigo 1°
Lei68/1995 16/05/1995MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei331/2004 03/02/2004REVOGA TOTALMENTE

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