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  Lei Ordinária 1.100/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.184/2025 03/12/2025INCLUIAção de Governo 0042 – Estruturação Cultural e Turística
Lei Ordinária1.183/2025 28/11/2025INCLUIAção de Governo 0042 – Estruturação Cultural e Turística
Lei Ordinária1.175/2025 08/10/2025MENCIONA
Lei Ordinária1.152/2025 29/05/2025MENCIONA
Lei Ordinária1.123/2024 02/09/2024MENCIONA
Lei Ordinária1.122/2024 02/09/2024MENCIONA
Lei Ordinária1.121/2024 02/09/2024MENCIONA
Lei Ordinária1.120/2024 02/09/2024MENCIONA
Lei Ordinária1.113/2024 05/04/2024MENCIONAexercício de 2024

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