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  Lei 1.066/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS DA LEI Nº 1.009/2021 PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.009/2021 28/10/2021MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.099/2023 30/11/2023MENCIONA

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