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  Lei 1.044/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMPOD DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2022

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Portaria8.518/2022 12/12/2022MENCIONA
Portaria8.495/2022 17/11/2022MENCIONA
Portaria8.494/2022 11/11/2022MENCIONA

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