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  Portaria 8.369/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA, SEM REMUNERAÇÃO, PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA COM DOENÇA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2022

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Lei210/1999 03/11/1999MENCIONAArt. 80 e § 2º do Art.82

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