Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 842 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei842/2016 11/11/2016INCLUIArt. 41-A; Art. 41-B; Art. 41-C; Art. 41-D

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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