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  Lei 998/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NA INTERNET DO ESTOQUE DOS MEDICAMENTOS OFERECIDOS GRATUITAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/04/2021

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