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  Lei 991/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2021

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