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  Lei 217/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECEPCIONAL INTERESSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNVIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/02/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei210/1999 03/11/1999MENCIONAinciso IV do artigo 178

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei331/2004 03/02/2004REVOGA TOTALMENTE

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