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  Lei 124/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei100/1996 06/12/1996MENCIONAcorrente exercício financeiro

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei129/1997 18/07/1997ALTERAartigo 1°

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