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  Lei Ordinária 1.201/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 143, de 17 de outubro de 1997, que institui o Código Sanitário do Município de São Domingos do Norte.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2026

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Lei Ordinária143/1997 17/10/1997INCLUIart. 15-A
Lei Ordinária143/1997 17/10/1997ALTERAArt. 1º; art. 15

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